Termos de Uso

1. Quem pode usar o Nikola

1.1. O cadastro principal ("Conta do Responsável") só pode ser criado por pessoas maiores de 18 anos, que sejam pai, mãe ou responsável legal pela criança que utilizará a plataforma.

1.2. O perfil da criança ("Conta do Estudante") é criado exclusivamente pelo Responsável, dentro do fluxo de onboarding, mediante nome de usuário e senha próprios. A criança não realiza cadastro autônomo e não celebra este contrato diretamente — quem assume todas as obrigações, inclusive as financeiras, é o Responsável.

1.3. Ao cadastrar um perfil infantil, o Responsável declara ter autoridade parental ou tutela legal sobre a criança e assume total responsabilidade pela veracidade dos dados informados (nome, idade, ano escolar, escola, interesses, dificuldades de aprendizagem e informações de inclusão).

1.4. O Responsável pode cadastrar mais de um filho na mesma conta, cada um com usuário próprio, vinculados ao mesmo plano de assinatura.

2. Descrição do serviço

2.1. O Nikola oferece um tutor de IA socrático ("Niko"), correção de dever de casa por foto, geração de exercícios personalizados e simulados por matéria, painel do Responsável com acompanhamento de progresso e gamificação (XP, níveis, medalhas e sequências).

2.2. Conteúdo gerado por Inteligência Artificial. As explicações, correções e exercícios são gerados automaticamente por modelos de IA de terceiros. Apesar dos esforços para garantir qualidade pedagógica, o conteúdo pode conter imprecisões. O Nikola não substitui a escola, o professor ou orientação profissional (pedagógica, psicológica ou médica) e não deve ser a única fonte de aprendizagem da criança.

2.3. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, buscando sempre manter o padrão de qualidade oferecido.

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. O Responsável deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, e-mail, senha) e é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e das credenciais criadas para os filhos.

3.2. Toda atividade realizada com o login do Responsável ou dos perfis infantis vinculados é de responsabilidade do Responsável, inclusive em caso de compartilhamento de senha com terceiros.

3.3. O Responsável deve notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

3.4. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso fraudulento, ou violação destes Termos.

4. Consentimento para tratamento de dados da criança (LGPD)

4.1. Por se tratar de plataforma voltada a crianças, o tratamento dos dados pessoais dos perfis infantis depende do consentimento específico e em destaque do Responsável, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

4.2. Durante o onboarding, o Responsável é apresentado a um Termo de Consentimento próprio (Passo "Revisão & Consentimento"), no qual autoriza expressamente a coleta e o uso dos dados da criança para fins de personalização pedagógica.

4.3. Alguns dados coletados no onboarding — como indicação de Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e preferências de inclusão/pace de aprendizagem — são considerados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), pois se relacionam à saúde/neurodivergência da criança. Esses dados são usados apenas para adaptar a experiência pedagógica (ritmo, linguagem, tipo de exercício) e não são utilizados para fins publicitários ou compartilhados com terceiros para finalidades distintas da prestação do serviço.

4.4. O Responsável pode, a qualquer momento, revisar, corrigir ou solicitar a exclusão dos dados da criança pelos canais de suporte descritos na Seção 12, observadas as obrigações legais de guarda de registros (ex.: dados fiscais de cobrança).

4.5. O tratamento detalhado de dados pessoais (finalidades, retenção, compartilhamento com provedores de IA e pagamento) está descrito na Política de Privacidade do Nikola, parte integrante destes Termos.

5. Período de teste gratuito (Trial)

5.1. Novas contas de Responsável têm direito a 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso às funcionalidades definidas para o plano trial.

5.2. Ao final do período de trial, o acesso pleno à plataforma fica condicionado à contratação de um plano pago. Podemos limitar ou suspender o acesso às funcionalidades premium após o encerramento do trial sem aviso adicional além do informado nestes Termos.

6. Planos, pagamentos e cancelamento

6.1. Os planos pagos são cobrados por assinatura recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido), com valor variável conforme o número de filhos cadastrados na conta, exibido na tela de contratação antes da confirmação do pagamento.

6.2. Os pagamentos são processados por meio do Mercado Pago, provedor de pagamento terceiro. O Nikola não armazena dados completos de cartão de crédito — essas informações são tratadas diretamente pelo Mercado Pago, sujeitas aos termos e políticas de privacidade próprios dessa plataforma.

6.3. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Responsável no painel de cobrança ("Meu Plano"/"Billing") ou pelos canais de suporte.

6.4. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso automático de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, exceto quando exigido por lei (ex.: arrependimento em até 7 dias da primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial).

6.5. Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos, com aviso prévio razoável ao Responsável antes da próxima cobrança.

6.6. Atraso ou falha no pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso premium até a regularização.

7. Regras de uso

Ao usar o Nikola, o Responsável (e, por extensão, os perfis infantis sob sua supervisão) concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas, dados ou perfis de outros usuários sem autorização;
• Tentar explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma;
• Utilizar o tutor de IA para gerar conteúdo ofensivo, ilegal ou impróprio para o público infantil;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca Nikola, o mascote Niko/Lumi, o layout, o código-fonte, os textos, ilustrações e demais elementos da plataforma são de titularidade da Mid6 (ou de seus licenciadores) e protegidos por leis de propriedade intelectual.

8.2. É concedida ao Responsável e aos perfis infantis vinculados uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para fins pessoais e educacionais, vedada qualquer exploração comercial.

8.3. O conteúdo produzido pela própria criança dentro da plataforma (respostas, redações, desenhos, conquistas) permanece disponível ao Responsável, que pode solicitar sua exportação ou exclusão conforme a Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Nikola é fornecido "como está" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um resultado pedagógico específico.

9.2. Não nos responsabilizamos por: (i) decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA; (ii) indisponibilidade decorrente de falhas de provedores terceiros (ex.: provedores de IA, Mercado Pago, infraestrutura de nuvem); (iii) uso indevido da plataforma por terceiros com acesso às credenciais do Responsável ou da criança.

9.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e encerramento

10.1. O Responsável pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de suporte, com efeitos de exclusão de dados nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação ao Responsável, exceto em casos de violação grave que exijam ação imediata (ex.: uso fraudulento, risco à segurança de outros usuários).

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em boas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no painel do Responsável, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

12. Contato e suporte

Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou reclamações podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@mid6.cloud
• Central de Ajuda: disponível no painel do Responsável ("Fale com o Suporte")

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Responsável (consumidor) para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, conforme faculta a legislação consumerista.